STJ AREsp 2410419

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma ve z que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme decidido nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, julgados pela Segunda Seção desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não tem cunho meramente exemplificativo. 2.1. Segundo a jurisprudência do STJ, é devida a cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, na hipótese em que haja a demonstração da efetiva e excepcional necessidade de cobertura do procedimento/medicamento prescrito para o adequado tratamento do paciente , o que ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno (fls. 539-545, e-STJ), interposto por OMINT SEGUROS DE SAÚDE LTDA, em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 530-535, e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela insurgente. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 417, e-STJ): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. Ação de obrigação de fazer que julgou procedente o pedido formulado pela autora para compelir a requerida à autorizar e custear integralmente a cirurgia bariátrica prescrita. Inconformismo. Não acolhimento. Indicação médica comprovando a necessidade do procedimento. Negativa de cobertura. Abusividade. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 427-430, e-STJ. Em suas razões de recurso especial (fls. 432-440, e-STJ), a parte recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: i) art. 1.022, I, II, do CPC/15, sustentando a negativa de prestação jurisdicional; ii) art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98, aduzindo, em suma, a legalidade da negativa de cobertura da cirurgia bariátrica solicitada, eis que a recorrida não se enquadrava nas diretrizes constantes no rol de procedimento da ANS. Contrarrazões às fls. 445-458, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 459-461, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 464-472, e-STJ), no qual a insurgente pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminuta às fls. 476-492, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 530-535, e-STJ), conheceu-se do agravo para negar provimento ao apelo extremo, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 83 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 539-545, e-STJ), no qual a agravante pugna pelo afastamento dos referidos óbices. impugnação às fls. 553-566, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma ve z que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme decidido nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, julgados pela Segunda Seção desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não tem cunho meramente exemplificativo. 2.1. Segundo a jurisprudência do STJ, é devida a cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, na hipótese em que haja a demonstração da efetiva e excepcional necessidade de cobertura do procedimento/medicamento prescrito para o adequado tratamento do paciente , o que ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.