Decisão · STJ

STJ REsp 2132799

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-01publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.