STJ AREsp 2534474

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO. APROVEITAMENTO EM CARGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR SEM CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM ADI. ATO ADMINISTRATIVO E SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL NÃO VIOLADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO EXTINT A SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.