STJ AREsp 2614040

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM, AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE, IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.