Decisão · STJ

STJ AREsp 2499972

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-10publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.