STJ AREsp 2549946

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTRIÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.