Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2015-10-09publicado em 2024-08-21
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.