Decisão · STJ

STJ EREsp 2140230

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-29publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.