STJ REsp 2125900

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. ENTRADA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ RECONHECIDOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.496/17. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.