Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-25publicado em 2024-08-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. SISTEMA REMUNERATÓRIO. LICENCIAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.