Decisão · STJ

STJ AREsp 2552435

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-30publicado em 2024-08-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. TRANSPORTE TERRESTRE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 83 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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