STJ AREsp 2531207

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE ADMINISTRATIVO. E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS CELETISTAS DA ECT. COMPLEMENTAÇÀO DE APOSENTADORIA ESTABELECIDA NA LEI 8.529/92. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.