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Decisão · STJ
STJ AREsp 2569973
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-02-20
publicado em 2024-08-21
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF.
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