STJ AREsp 2559714

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. IMPETRAÇÃO COUTRA PROVIMENTO EDITADO PELO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ATO (LEI EFEITOS CONCRETOS) EVIDENCIADOS. NÃO CONFIGURADA A IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.