STJ REsp 2088668
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO FUNDADA EM CONVÊNIO DE ARRECADAÇÃO DIRETA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. NESTA CORTE CONHECEU DO RECURSO E DEU PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ERESP 1.571.933/SC. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.