Decisão · STJ

STJ REsp 2145105

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-16publicado em 2024-08-21
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SOB REGIME DE AFORAMENTO DESDE ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CABIMENTO DE COBRANÇA DE FORO E DE LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
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