STJ REsp 2139821

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PORTARIA UNIÃO FEDERAL DIRAP. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO. ACESSO MÉDICO HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.