Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2017-08-09publicado em 2024-08-21
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESPÉCIES DE CONTRATOS. SFH. FCVS. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.