STJ AREsp 2578277

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NA ORIGEM, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA NULA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.