STJ AREsp 2578076

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO ESTADO. MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ACO MPANHADO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS NECESSÁRIOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.