STJ AREsp 2567171

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.