STJ AREsp 2522864

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PIS E COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS VENDAS DESTINADAS À (ALCBV) E (ALCB). SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE NÃO PROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.