STJ AREsp 2559401

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. CONTRIBUIÇÕES. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ENUNCIADO N. 83 DE SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.