Decisão · STJ

STJ AREsp 2534570

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-06publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 187 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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