Decisão · STJ

STJ AREsp 2227887

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-10-06publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE DEMARCAR, INSTITUIR E AVERBAR ÁREA DE RESERVA LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 283 DO STF.

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