STJ AREsp 2561590

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VPNI. MP N. 43/02. LEI N. 10.549/02. ART. 3º. RETROAÇÃO. ART. 6º . APLICAÇÃO. DIFERENÇAS. LEI N. 11.358/06. SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. STF. VEDAÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS RUBRICAS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.