Decisão · STJ

STJ AREsp 2556093

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-31publicado em 2024-08-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA REPARAÇÃO DE CANO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ.
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