STJ AREsp 2519166

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA SELIC. MATERIAIS HOSPITALARES. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.