STJ AREsp 2529143

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS COTISTAS COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS NORMATIVOS DA LEI N. 12.990/2014. ENCERRAMENTO DO CONCURSO EM 10/10/2018. CONVOCAÇÃO E POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA ORDEM DE TODOS OS CANDIDATOS, À ÉPOCA, NOMEADOS. RISCO DE LESÃO DE NATUREZA GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.