STJ REsp 2107093

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESLIGAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7 DA SÚMULA DO STJ E N. 284 DA SÚMULA DO STF.