STJ AREsp 2509726

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA FINS DE REFORMA. PERÍCIA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADE LABORATIVA CIVIL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.