STJ AREsp 2588794

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 14.431/2021 DO MUNICÍPIO DE UBERABA - LEI QUE PREVÊ ATENDIMENTO PREFERENCIAL A DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRIVADOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - MEDIDA QUE ESTIMULA A DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE FORMAL OU MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.