STJ AREsp 2495814

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. DANOS AO ERÁRIO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EMPRESA CONTRATADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES GERÉRICAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.