STJ REsp 2122239

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QU E NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.