Decisão · STJ

STJ REsp 2119603

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-30publicado em 2024-08-21

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPCA-E. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SELIC. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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