STJ EAREsp 2536145

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. SELIC. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. SÚMULA N. 281 DO STF. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO STJ N. 2 E N. 3 DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.