STJ HC 893559

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão de absolvição, por ausência de provas, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.340/2006, não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CELSULINO FERREIRA TELES contra decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 35/38). Consta dos autos que o paciente foi condenado por tráfico de drogas porque trazia consigo 7 microtubos de cocaína (2,4g), para fins de comercialização. No writ impetrado nesta Corte Superior, sustentou a defesa "a absoluta ausência de prova suficiente do cometimento do delito de tráfico" (e-STJ fl. 6). Alegou que a pequena quantidade de substância apreendida impede reconhecer que o paciente tinha a intenção de comercializar a droga. Requereu, ao final, seja o paciente absolvido ante a inexistência de provas nos autos do delito imputado. Não conhecido o habeas corpus, ante a necessidade de revolvimento do material fático/probatório dos autos, expediente vedado no remédio constitucional, a defesa interpôs o presente agravo regimental, no qual sustenta que "a presente impetração não demanda amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que de fato seria inviável nesta via." (e-STJ fl. 48). Assevera que "a ilegalidade não está no mérito da condenação, mas sim na condenação proferida sem prova da autoria nos autos." (e-STJ fl. 48). Pleiteia seja reconsiderada a decisão agravada ou que o feito seja levado ao colegiado, devendo o agravante ser absolvido do crime de tráfico de drogas. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão de absolvição, por ausência de provas, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.340/2006, não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.