STJ REsp 2137021

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LEI Nº 9.636/1998. OBRA EM ÁREA DE PRAIA MARÍTIMA. IMÓVEL DA UNIÃO. ART. 20, IV, DA CF. INFRAÇÃO. ART. 6º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº2.398/1987. SANÇÃO. MULTA. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 7.661/1998. LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.