STJ AREsp 2599878

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇ ÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.