STJ REsp 2109072

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PIS E COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. INSUMOS. RESSARCIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.