STJ EREsp 2099224

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECER EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DO DANO, E DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO E DO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO, BEM COMO A SIMILITUDE ENTRE A PRESENTE DEMANDA E JULGADOS DESTA CORTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUME NTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.