Decisão · STJ

STJ REsp 2129503

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-13publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 280/STF. SÚMULA N. 284/STF.

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