STJ AREsp 2548572

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO DO APRESENTADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.