Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-02-14publicado em 2024-08-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUAL. COBRANÇA. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.