Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-05publicado em 2024-08-21
ADMINISTRATIVO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO . SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.