Decisão · STJ

STJ AREsp 2335934

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-28publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF.

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