STJ REsp 2142747

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO DA SAÚDE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LIMITADOR TEMPORAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. REESTRUTURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NESTA CORTE NEGOU-SE PROVIMIENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.