STJ REsp 2123216

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA, BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO POR DECRETO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI N. 13.043/2014, LEGALIDADES E CONSTITUCIONALIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.