STJ AREsp 2351825

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial por entender aplicáveis à espécie as Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Tendo em vista que ausente a comprovação de morosidade do credor na perseguição do crédito, não há como se aplicar a prescrição intercorrente. Em suas razões, a agravante insiste na ocorrência da prescrição, tendo em vista que a mora da marcha processual é atribuível ao agravado. Discorre que: "Ordenada a citação, esta não foi efetivada e embora o acórdão tenha atribuído a demora da citação à morosidade do judiciário, é possível aferir que o próprio embargado não providenciou os endereços corretos da recorrente. Destaque-se que o recorrido não adotou, em 07 anos e 09 meses, nenhuma providência efetiva para promover a citação válida da recorrente, pois todas as petições lançadas no sistema informavam endereços errados e, demais disso, negligenciou as buscas de endereços fornecidas pelo judiciário. E diante de exaustivas diligências a fim de que se efetivase a citação, sequer elaborou pedido de citação por edital" (fls. 436/437 e-STJ) Impugnação às fls. 451/461 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.351.825 - TO (2023/0129897-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AGROCOLL LOGISTICA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA - TO002608 TATIANNE DE OLIVEIRA - TO005131 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - TO004867A INTERES. : MARCUS VINICIUS PORTES GUIMARAES - ESPÓLIO INTERES. : CLEIA ANDRADE TAVARES GUIMARAES EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.