STJ AREsp 2536934

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA SOB O REGIME REDA. ESTABILIDADE GRAVÍDICA RECONHECIDA. ART. 10, II, B, DO ADCT. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.